TERMINA A VIGÊNCIA DA MP 927
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em Março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7/2020). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país.
Veja o que muda com o fim da validade da MP 927:
Segurança e saúde do trabalho
- Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização. A partir de 20/07/2020 as empresas tem 60 dias para regularizar.
- Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. A partir de 20/07/2020, as Empresas terão 90 dias para regularizar.
- CIPA - A partir de 20/07/2020, as Empresas (que estão em ATIVIDADE/ COLABORADORES PRESENTES) , devem agendar os Treinamentos e eleições.
Fiscalização
- Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.
Teletrabalho
- O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
- O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
- O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
Férias individuais
- A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
- O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
- Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
- O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.
Férias coletivas
- A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência.
- As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
- O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.
Feriados
- O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.
Banco de horas
- O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).
A ERGON ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRABALHO, está retornando as suas atividades paulatinamente e com todos os cuidados recomendados pelo Minísterio da Saúde/ Governo Municipal e Estadual.
O Atendimento Presencial para Exames Admissionais, Demissionais, Periódicos, Retorno ao Trabalho, etc, serão realizados na sede da Ergon – Ruas das Rosas, 316 Praça da Árvore, a partir de AGOSTO/2020, de SEGUNDA/ TERÇA E QUINTA-FEIRA, das 8:00 as 12:00 hs – É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA.
Solicitamos o Agendamento dos Exames pelo e-mail abaixo, desta forma evitamos AGLOMERAÇÕES :
Gladys Benites / email : atendimento@ergon.med.br – Fone : (11) 5585.3517
Demais Departamentos :
Departamento Comercial/ Relacionamento :
Regina Ribeiro / email : regina.ribeiro@ergon.med.br
Departamento Administrativo e Financeiro :
Marcia Ribeiro / email : marcia.ribeiro@ergon.med.br
Departamento de Atendimento/ Agendamento :
Gladys Benites / email : atendimento@ergon.med.br
Departamento de Segurança do Trabalho:
Odete Dezuan / email : Odete.dezuan@ergon.med.br
Ingrid Silva / email : ingrid.silva@ergon.med.br
Departamento de Enfermagem :
José Henrique Vilas Boas / email : josehenrique.villasboas@ergon.med.br
